Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma Automação Mensagem ("Plataforma", "Serviço", "nós"), você ("Usuário", "Cliente") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

O aceite é registrado eletronicamente no momento do cadastro, com data, hora e identificador do usuário, tendo força de instrumento contratual nos termos do Código Civil e da MP 2.200-2/2001.

2. Descrição do Serviço

A Plataforma oferece ferramentas de automação de mensagens, atendimento, IA conversacional e integração com a API oficial do WhatsApp Business (Meta). Atuamos exclusivamente como provedor de tecnologia: não somos parte das comunicações trocadas entre o Usuário e seus contatos finais.

3. Cadastro e Conta

• O Usuário deve ter no mínimo 18 anos e capacidade civil plena, ou estar representando legalmente uma pessoa jurídica.
• As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. Cadastros com dados falsos serão suspensos sem reembolso.
• A senha é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
• É vedado compartilhar a conta, revender o acesso ou criar múltiplas contas para burlar limites de plano.

4. Uso Aceitável — O que NÃO é permitido

O Usuário se compromete, sob pena de suspensão imediata e sem reembolso, a não utilizar a Plataforma para:

• Enviar spam, mensagens não solicitadas, correntes, golpes, phishing ou qualquer conteúdo enganoso;
• Praticar fraudes financeiras, esquemas de pirâmide, falsas promessas de ganho, jogos ilegais ou apostas não autorizadas;
• Comercializar, divulgar ou promover produtos/serviços ilícitos: drogas, armas, conteúdo sexual com menores, conteúdo pirateado, medicamentos sem prescrição, criptoativos não regulados, entre outros vedados pela legislação brasileira ou pelas Políticas Comerciais da Meta/WhatsApp;
• Contatar números sem opt-in válido e comprovável, em desacordo com a LGPD (Lei 13.709/2018);
• Veicular discurso de ódio, racismo, ameaças, assédio, difamação ou conteúdo que viole direitos de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, scraping, sobrecarga, invasão, ou contornar limites técnicos da Plataforma;
• Utilizar a IA para gerar conteúdo ilegal, enganoso ou que represente terceiros sem autorização (deepfakes, falsa identidade);
• Violar qualquer lei brasileira, estrangeira aplicável ou os Termos da Meta/WhatsApp.

Reservamo-nos o direito de monitorar, suspender ou cancelar contas que apresentem indícios de uso indevido, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, além de cooperar com autoridades mediante ordem judicial.

5. Responsabilidade pelo Conteúdo

O Usuário é o único e exclusivo responsável por todo conteúdo enviado, recebido ou armazenado por meio da Plataforma, incluindo textos, imagens, áudios, listas de contatos, bases de conhecimento de IA e prompts. A Automação Mensagem não revisa, edita ou endossa o conteúdo do Usuário.

O Usuário declara possuir todos os direitos, licenças e consentimentos (opt-in) necessários para tratar os dados pessoais de seus contatos, na forma da LGPD, figurando como Controlador de tais dados; a Automação Mensagem atua como Operador, conforme art. 5º, VII da LGPD.

O Usuário se compromete a manter a Automação Mensagem indene (indenizando e isentando) de quaisquer perdas, danos, multas, sanções administrativas (incluindo da ANPD, Procon, Meta) ou processos judiciais decorrentes do uso indevido do Serviço, do conteúdo enviado, ou da violação de direitos de terceiros.

6. Disponibilidade e Limitações Técnicas

Empregamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível 24/7, porém não garantimos disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou de bloqueios por parte da Meta/WhatsApp. O Serviço depende de APIs e infraestrutura de terceiros (Meta, provedores de IA, hospedagem) cujas falhas, mudanças de política ou bloqueios estão fora do nosso controle.

Não nos responsabilizamos por: (a) bloqueios, suspensões ou banimentos de números WhatsApp do Usuário pela Meta; (b) perda de mensagens decorrente de falha de terceiros; (c) prejuízos comerciais decorrentes de indisponibilidade; (d) decisões tomadas pelo Usuário com base em respostas geradas por IA.

7. Planos, Pagamentos e Reembolso

• Os planos, preços e limites estão descritos na página de Planos e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias para assinantes vigentes.
• Períodos de teste gratuito ("trial") são concedidos por liberalidade e podem ser revogados a qualquer momento em caso de abuso.
• Conforme o art. 49 do CDC, o Usuário pessoa física consumidora pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias da contratação, com reembolso proporcional, desde que o uso da Plataforma tenha sido marginal e não caracterize fruição plena.
• Após esse prazo, ou para pessoas jurídicas, não há reembolso de valores já pagos, salvo descumprimento contratual comprovado por nossa parte.
• O não pagamento implica suspensão automática do acesso até regularização.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Automação Mensagem perante o Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Em nenhuma hipótese seremos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, perda de dados, danos à imagem ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço.

9. Propriedade Intelectual

Todo o software, código, design, marca, logotipos e materiais da Plataforma são de propriedade exclusiva da Automação Mensagem, sendo concedida ao Usuário apenas uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável de uso, durante a vigência do plano contratado.

O conteúdo gerado pelo Usuário permanece de sua propriedade, mas nos é concedida licença limitada para processá-lo no estrito necessário à prestação do Serviço.

10. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, em caso de: (a) violação destes Termos; (b) suspeita fundada de fraude ou uso indevido; (c) ordem judicial ou administrativa; (d) inadimplência. O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo painel; o cancelamento não gera reembolso de períodos já pagos.

11. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou no painel com 15 dias de antecedência. O uso continuado do Serviço após a vigência implica aceite das novas condições.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da sede da Automação Mensagem para dirimir qualquer controvérsia, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência protetiva do consumidor pessoa física, quando aplicável (art. 101, I, CDC).

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@automacaomensagem.com.